Foco na dupla tributação e justiça fiscal!
- O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024 é um documento que analisa as complexidades da legislação tributária, em particular a relacionada com a tributação de 'royalties' e a implementação de convenções internacionais para prevenir a dupla tributação.
- Central para o caso é a interpretação do artigo 91.º do Código do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) de Portugal e a sua conformidade com os artigos 13.º e 25.º da Convenção entre Portugal e os EUA.
- Em jogo está um montante significativo, com rendimentos e retenções na fonte que ultrapassam um milhão de euros, o que evidencia a importância do caso para a empresa envolvida e possíveis futuras consequências fiscais para outras entidades.
- O Supremo Tribunal Administrativo pretende clarificar se a dedução de impostos pagos nos Estados Unidos deve ser feita sobre o montante bruto ou líquido dos rendimentos, uma decisão com repercussões consideráveis no cálculo de créditos por dupla tributação.
- Este documento é um caso primordial que ilustra a interação entre o Direito Fiscal e as Convenções Internacionais, podendo esta decisão vir a estabelecer um importante precedente judicial.
Explica-me como se eu fosse muito Leygo™
Imagina que és um agricultor em Portugal, a exportar azeite para os EUA. Sendo tributado em ambos os países sobre esse rendimento, sentes que estás a pagar duas vezes para vender um único produto no mercado. O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024 analisa regras semelhantes de tributação aplicáveis às empresas, decidindo como estes impostos internacionais devem ser deduzidos. Este documento é semelhante à balança de uma balança comercial: inclina-se para determinar com equidade quem, quanto e como deve ser tributado, podendo poupar-te dinheiro em futuras vendas e assegurar que apenas pagas conforme regras justas estabelecidas.
