O crime não compensa: em debate a perda das vantagens ilícitas
- O documento analisado é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024, um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência sobre a declaração de perda das vantagens obtidas ilicitamente e sua compatibilidade com a indemnização civil ao lesado por delitos.
- O acórdão tem como objetivo resolver discrepâncias entre decisões anteriores dos Tribunais da Relação, debatendo se os criminosos devem compensar as vítimas e ao mesmo tempo perder as vantagens ilícitas a favor do Estado.
- O Supremo Tribunal de Justiça sustenta que a intenção da perda de vantagens não é apenas punitiva, mas também preventiva, salientando que a medida visa desencorajar a prática de atos criminosos.
- As principais questões em discussão:
- A legalidade da perda das vantagens adquiridas por meio de atividade criminosa em concordância com a indemnização civil.
- O princípio de que a prática de um crime não deve trazer benefícios económicos.
- A compatibilidade das decisões dos tribunais inferiores com a jurisprudência dominante.
- O acórdão analisa a legislação portuguesa e as tendências internacionais, procurando harmonizar a política criminal de Portugal com as diretivas da União Europeia.
- Consequências para os cidadãos: O cidadão comum deve entender que o sistema jurídico busca não só punir os infratores, mas também assegurar o princípio de que o crime de facto não compensa, removendo quaisquer benefícios económicos que possam ter resultado de atividades ilícitas.
Explica-me como se eu fosse muito Leygo™
Imagina que vives numa comunidade onde um ladrão rouba uma bicicleta e a vende, utilizando o dinheiro para comprar uma televisão. A polícia apanha-o e, não só ele tem que te restituir o valor da bicicleta, como também perde a televisão para o Estado. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024 é como a decisão da comunidade que reafirma a norma: o ladrão nunca deverá lucrar com o crime. Assim, ele recompensa a vítima e o Estado assegura que o crime não traz vantagens. Para ti, cidadão comum, isto significa uma maior segurança jurídica e a certeza de que o sistema legal atua para desincentivar o crime e proteger a comunidade.
