Justiça equitativa: a inconstitucionalidade define os limites do poder
- Acordão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024: Decisão que aborda a legalidade da distribuição de competências dos tribunais administrativos e fiscais em Portugal.
- Inconstitucionalidade Declarada: A norma que permitia ao conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social definir a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal foi considerada inconstitucional.
- Princípios Afetados: Viola os princípios de processo justo e equitativo, bem como a igualdade de armas no processo, conforme estipulado na Constituição da República Portuguesa.
- Impacto da Decisão: Assegura-se maior equidade no sistema judiciário ao restringir a capacidade do Estado de alterar arbitrariamente as competências territoriais em litígios entre entidades estatais e particulares.
Esta decisão tem implicações significativas para o funcionamento da justiça administrativa e fiscal em Portugal, reforçando a confiança nos mecanismos legais e na sua aderência aos princípios constitucionais de equidade e justiça.
Explica-me como se eu fosse muito Leygo™
Imagina que estás a jogar um jogo de tabuleiro onde as regras mudam constantemente a favor de um dos jogadores, tornando quase impossível a tua vitória. O Acordão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 assemelha-se à intervenção de um árbitro que declara que essa capacidade de mudar as regras a meio do jogo é injusta e ilegal. A decisão impede que o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, possa escolher arbitrariamente em que tribunal um processo será julgado. Esta mudança protege o cidadão comum, garantindo que todos têm a mesma chance de defesa, sem o receio de que as 'regras do jogo' sejam alteradas para o beneficiar ou prejudicar em situações de litígio com entidades estatais.
