Seguro obrigatório para revisores: proteção e responsabilidade
A Portaria n.º 131/2024, publicada a 2 de abril de 2024, introduz regulamentações importantes para os revisores oficiais de contas em Portugal, garantindo uma camada extra de segurança e responsabilidade no exercício das suas funções. Este documento legal estabelece as condições para o seguro de responsabilidade civil obrigatório para estas entidades, visando proteger contra potenciais riscos financeiros resultantes de erros profissionais. Eis os pontos mais relevantes:
Objetivo: A portaria define as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório para revisores oficiais de contas individuais, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares.
Cobertura e Condições: Estabelece-se que o seguro deve cobrir responsabilidades por danos decorrentes de erros no exercício da actividade profissional, incluindo dolo, fraude, ou negligência.
Condições de Contratação: Os contratos de seguro devem ser celebrados com entidades autorizadas a operar em Portugal, garantindo que haja adequada proteção contra potenciais riscos.
Capitais Mínimos Exigidos: Para um revisor individual, o capital mínimo do seguro é de 500.000 euros por evento, com um limite anual de três eventos. Para sociedades, o valor é ajustado com base no número de sócios, não podendo ser inferior a 1.000.000 euros por evento e sujeito a um teto máximo de 10.000.000 euros.
Esta medida vem reforçar a confiança no sector de auditoria e revisão de contas em Portugal, adicionando uma camada de proteção tanto para os profissionais como para as entidades que dependem destes serviços. As novas regras endereçam a importância da responsabilização e da proteção financeira num campo marcado pela sua complexidade e importância para a economia e governança empresarial.
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Imagina que vais a uma loja comprar um capacete de bicicleta para proteger-te em caso de acidentes. Tal como o capacete é essencial para a tua segurança pessoal, a Portaria n.º 131/2024 funciona como um "capacete" para os revisores oficiais de contas em Portugal. Ela obriga estes profissionais a terem um seguro de responsabilidade civil, que atua como uma proteção financeira, tanto para eles quanto para os seus clientes, em caso de erros profissionais. Para o cidadão comum, isto representa uma maior segurança e confiança ao interagir com revisores e sociedades de revisão contabilística, sabendo que existe uma rede de segurança pronta a responder por qualquer dano potencial.
