Expandindo Direitos no Setor dos Transitários e Pesca
Sumário Executivo da Portaria n.º 166/2024/1
- Data de Publicação: 17 de junho de 2024.
- Objetivo Principal: Extensão das condições de um contrato coletivo de trabalho.
Contexto: A presente portaria tem como foco a extensão do contrato coletivo celebrado entre a Associação dos Transitários de Portugal (APAT) e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Detalhes Relevantes:
- A extensão do contrato é aplicada a empregadores e trabalhadores que operam na mesma área e setor, mas não estão diretamente representados pelas associações que inicialmente outorgaram o acordo.
- Esta ação é justificada pela identidade económica e social observada no setor.
- Estipulações importantes detalhadas na convenção coletiva serão, consequentemente, reconhecidas e praticadas num âmbito mais abrangente, promovendo maior coesão nas práticas laborais no campo dos transitários e atividades relacionadas.
Importância para o Cidadão:
- A portaria garante que trabalhadores fora do conjunto prévio abordado pelo contrato tenham as suas condições de trabalho alinhadas com os termos previamente estabelecidos, fortalecendo assim direitos e padrões de emprego.
- Reflete um esforço governamental no alinhamento das práticas laborais e na proteção dos direitos laborais no território nacional.
Explica-me como se eu fosse muito Leygo™
Imagine que o contrato coletivo é uma rede que protege um grupo de acrobatas durante uma atuação num circo. A Portaria n.º 166/2024/1 é como se essa rede fosse expandida para abranger mais artistas que atuam no mesmo picadeiro, mas que inicialmente não estavam incluídos. Para o cidadão comum em Portugal, significa que as condições de trabalho acordadas entre grandes associações, como salários e direitos, são agora estendidas para abranger mais pessoas do mesmo setor. Trabalhadores que antes poderiam correr riscos sem a mesma proteção, agora têm um suporte adicional para garantir a sua segurança e equidade no ambiente de trabalho.
