Digitalizar a fiscalidade para uma economia mais transparente
Esta portaria estabelece as obrigações para os prestadores de serviços de pagamento, incluindo a conservação de registos de pagamentos transfronteiriços e a sua comunicação à Autoridade Tributária, com o objetivo de combater a fraude ao IVA, especialmente no comércio eletrónico. Define também as especificações técnicas para a submissão eletrónica desses registos.
Explica-me como se eu fosse muito Leygo™
Imagina que és um estudante e a tua escola pede-te para entregares um diário de todas as tuas atividades extracurriculares através de uma aplicação online, para garantir que segues as regras e contribuis para uma comunidade escolar positiva. Aqui, os prestadores de serviços de pagamento têm de entregar, de forma eletrónica, um registo das suas transações, como um diário, à Autoridade Tributária, assegurando o cumprimento das normas fiscais e ajudando a combater a fraude.
