Acesso equitativo à educação
Este documento atualiza a portaria anterior, detalhando a fórmula de cálculo e os requisitos de relatório dos municípios para a transferência financeira destinada ao transporte de alunos com necessidades específicas. Demonstra uma preocupação em tornar transparente o processo de financiamento destes transportes, assegurando que os alunos com necessidades especiais tenham acesso equitativo à educação.
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Este documento funciona como um livro de regras atualizado para um programa de transporte, garantindo que estudantes que não possam usar rotas regulares recebam um transporte especializado para a escola. Detalha como as cidades devem mostrar as suas despesas para estes transportes.
