Reformulando o futuro da legislação eleitoral em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024
- Sumário: Codificação e consolidação da legislação eleitoral.
- A Assembleia da República resolveu, conforme o artigo 166.º da Constituição, constituir um grupo de trabalho para a codificação e consolidação da legislação eleitoral.
- Este grupo irá funcionar no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo representantes de todos os partidos com representação parlamentar.
- Tem como objetivo realizar um levantamento das áreas que podem ser consolidadas num ou mais atos legislativos e, consequentemente, propor um processo de trabalho legislativo.
- As atividades do grupo de trabalho são para ser realizadas em conjunto com os serviços da Administração Eleitoral e Comissão Nacional de Eleições, bem como recolher contribuições da academia e sociedade civil.
- Data de aprovação: 3 de maio de 2024.
A resolução promove a reorganização da legislação eleitoral com o intuito de torná-la mais coerente e acessível. Destaca-se a importância de uma abordagem inclusiva e colaborativa na reformulação da legislação, envolvendo entidades governamentais e a sociedade em geral. Este movimento reforça o compromisso com a transparência, a eficiência e a facilidade de compreensão nas matérias relacionadas ao direito eleitoral em Portugal.
Explica-me como se eu fosse muito Leygo™
Imagina que a legislação eleitoral é um enorme e antigo baú de mapas. Cada mapa é uma lei ou regulamento que os cidadãos e políticos de Portugal têm de seguir para assegurar eleições justas e transparentes. Atualmente, os mapas estão desatualizados, dobrados de forma confusa e escondidos em várias gavetas, dificultando que todos encontrem o caminho. A Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024 é como formar uma equipa de cartógrafos experientes para organizar estes mapas, atualizá-los, e colocá-los todos num único atlas fácil de navegar. Para o cidadão comum, isto significa um acesso mais fácil à compreensão de como o seu voto é tratado e como as eleições são realizadas – uma espécie de GPS para a democracia que torna a participação eleitoral mais direta, simples e transparente.
