A Governar com Rigor e Transparência Regulamentar
Resumo do Regimento do Conselho de Ministros
Estrutura Governamental: O documento estabelece a composição e funcionamento do Conselho de Ministros de Portugal, definindo as regras e procedimentos internos do governo.
Processo Decisório: Enfatiza o consenso como base para as decisões, mas permite a votação quando necessário, sempre sob a liderança do Primeiro-Ministro.
Transparência e Confidencialidade: Detalha a importância da confidencialidade dos temas debatidos, mas também prescreve a publicação de comunicações e sumários das decisões.
Agenda Estratégica: Estabelece a obrigatoriedade de planeamento e calendarização das iniciativas legislativas, bem como a realização de avaliações de impacto legislativo e financeiro.
Monitorização e Revisão: Determina que todas as propostas legislativas sejam revistas e acompanhadas de avaliações de impacto e pareceres obrigatórios, promovendo a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio social.
Participação Pública: Inclui mecanismos para a realização de consultas públicas, permitindo a cidadãos e partes interessadas participar no processo de formulação das políticas públicas.
Conformidade com a UE: Sublinha os procedimentos de transposição e monitorização do direito da União Europeia, assegurando que a legislação portuguesa esteja em acordo com as diretrizes europeias.
Explica-me como se eu fosse muito Leygo™
Imagine uma orquestra onde cada músico representa um ministro e o maestro é o Primeiro-Ministro. O documento é a partitura que define como devem atuar em harmonia, seguindo tempos claros e dinâmicas que promovem um concerto coerente e agradável. Este regimento influencia o cidadão comum como uma melodia que, embora não seja ouvida diretamente, orquestra a governação que determina a saúde fiscal, o bem-estar social e a legitimidade dos processos democráticos em Portugal.
